LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS- LGPD
Guilherme Kauss
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, foi criada com o intuito de proteger os direitos de liberdade e de privacidade.
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, foi criada com o intuito de proteger os direitos de liberdade e de privacidade.
MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, É o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo.
A exceção do contrato não cumprido se trata de um instituto de direito contratual, previsto no Código Civil.
APÓS O DIVÓRCIO DO CASAL, OS AVÓS PODEM CONTINUAR VISITANDO OS NETOS?
A fraude contra credores é uma espécie de defeito do negócio jurídico, prevista nos artigos 158 ao 165 do Código Civil.
A violência doméstica é uma grave forma de violação dos direitos humanos que coloca a vítima em situação de vulnerabilidade, atingindo aspectos físicos e psicológicos e consequentemente provocando medo e angústia.
Como é de conhecimento geral, a Cannabis (popularmente conhecida por sua subespécie, a maconha) é proibida no Brasil.
USUCAPIÃO DE IMÓVEL COM EX CÔNJUGE QUE ABANDONA O LAR. O cônjuge que pretende sair do imóvel, mas tem medo de configurar abandono de lar.
Desconsideração da personalidade jurídica é um instituto de direito processual e material, os sócios passam a responder pelas dívidas.
Prisão civil pelo inadimplemento da prestação alimentícia é obrigar o devedor, de forma coercitiva, cumprir as necessidades básicas do alimentando.
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